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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/01/2023 |
| Número | ||
| 3857 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a renovação do Decreto 3.824, de 16 de setembro de 2022, que dispõe sobre a designação do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária Municipal de Bernardino de Campos e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 3857 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3857/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3857/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,70
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