LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2000	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/01/2023
Número
1335
Legislatura
1997-2000
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR, NO MUNICIPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES AS AÇÕES DE VIGILÀNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 1335

Alteram ou Revogam - 1335/2000
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Lei Consolidada - 1335/2000
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