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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/08/2023 |
| Número | ||
| 100 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a nomeação de gestor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato nº 73/2023. |
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Arquivos
| Número: 100 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 100/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 100/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,70
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