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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
| Número | ||
| 2002 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Disciplina a concessão de diárias para a alimentação dos servidores municipais lotados na função de motorista de ambulância e de transportes de pacientes em serviço fora do município e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 2002 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2002/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2002/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,84
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