LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/09/2023
Número
2446
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico em Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e do Parteiro, e dá outras providências correlatas.

Arquivos

Número: 2446

Alteram ou Revogam - 2446/2023
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Lei Consolidada - 2446/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2023 - 11:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2025

R$ 3,70

Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
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