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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/11/2023 |
Número | ||
133 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a concessão e autorização para pagamento de adicional por qualificação educacional aos servidores públicos municipais abaixo nomeados, de acordo com o artigo 57 e parágrafos da lei municipal n. 1.847, de 27 de fevereiro de 2014, e dá outras providências correlatas. |
Arquivos
Número: 133 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 133/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 133/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação