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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/11/2023 |
| Número | ||
| 133 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a concessão e autorização para pagamento de adicional por qualificação educacional aos servidores públicos municipais abaixo nomeados, de acordo com o artigo 57 e parágrafos da lei municipal n. 1.847, de 27 de fevereiro de 2014, e dá outras providências correlatas. |
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Arquivos
| Número: 133 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 133/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 133/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,84
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