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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2024
Número
3966
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a revogação parcial do Decreto nº 3.955/2023, que fixou medidas administrativas de contingenciamento de despesas no Município de Bernardino de Campos, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 3966
Alteram ou Revogam - 3966/2024
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Lei Consolidada - 3966/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/01/2024 - 09:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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