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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/01/2024 |
| Número | ||
| 3966 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a revogação parcial do Decreto nº 3.955/2023, que fixou medidas administrativas de contingenciamento de despesas no Município de Bernardino de Campos, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 3966 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3966/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3966/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,70
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