LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
1998	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/10/2024
Número
68
Legislatura
1997-2000
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 68

Alteram ou Revogam - 68/1998
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Lei Consolidada - 68/1998
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Movimentação

30/10/2024 - 08:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
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