LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/10/2024
Número
51
Legislatura
1993-1996
Ementa
Revoga os §§ 2° e 3°, altera a redação do § 1°, do Artigo 18 e acrescenta inciso Vll ao Artigo 22, da Lei Complementar Municipal n° 045/95 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 51

Alteram ou Revogam - 51/1996
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Lei Consolidada - 51/1996
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Movimentação

30/10/2024 - 10:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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