LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/10/2024
Número
50
Legislatura
1993-1996
Ementa
REENQUADRA EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 50

Alteram ou Revogam - 50/1996
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Lei Consolidada - 50/1996
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2024 - 10:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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