LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/02/2025
Número
4074
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispensa a emissão de análise jurídica em hipóteses especificas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto Municipal nº 4.073/2025.

Arquivos

Número: 4074

Alteram ou Revogam - 4074/2025
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Lei Consolidada - 4074/2025
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Movimentação

13/02/2025 - 09:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
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