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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/01/2026 |
| Número | ||
| 2 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a dilação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2025, instaurado em face do(a) servidor(a) público municipal D.S.D., e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 2 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,84
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