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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2026
Número
4157
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município – UFM de Bernardino de Campos, para o exercício financeiro de 2026.

Arquivos

Número: 4157
Alteram ou Revogam - 4157/2026
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Lei Consolidada - 4157/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/01/2026 - 08:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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