LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/01/2026
Número
4159
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.410, de 12 de maio de 2023, e dá outras providências correlatas.

Arquivos

Número: 4159

Alteram ou Revogam - 4159/2026
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Lei Consolidada - 4159/2026
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Movimentação

07/01/2026 - 08:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2026

R$ 3,84

Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
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