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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2026
Número
53
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre o afastamento preventivo do(a) servidor(a) público(a) municipal D.S.D., matrícula nº 2828, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, no âmbito do refazimento dos atos administrativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2025, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 53/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/03/2026 - 09:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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