LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/03/2026
Número
2645
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados no âmbito do Município de Bernardino de Campos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2645

Alteram ou Revogam - 2645/2026
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Lei Consolidada - 2645/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/03/2026 - 08:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2026

R$ 3,84

Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
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