LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/04/2026
Número
76
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação retroativa do prazo para conclusão do Procedimento Administrativo instaurado pela Portaria nº 254, de 11 de novembro de 2025, e convalida os atos praticados.

Arquivos

Número: 76

Alteram ou Revogam - 76/2026
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Lei Consolidada - 76/2026
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Movimentação

15/04/2026 - 09:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2026

R$ 3,84

Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
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