LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/04/2026
Número
77
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 001/2026, instaurado pela Portaria nº 14, de 26 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 77

Alteram ou Revogam - 77/2026
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Lei Consolidada - 77/2026
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Movimentação

15/04/2026 - 09:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2026

R$ 3,84

Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
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