LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/05/2026
Número
2657
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais normas pertinentes, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2657

Alteram ou Revogam - 2657/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2657/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2026 - 10:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2026

R$ 3,84

Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
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