LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/05/2026
Número
4199
Legislatura
2025-2028
Ementa
Regulamenta os arts. 41, 42, 121 e 125, todos da Lei Municipal nº 1.951/2015, institui o Programa Municipal “Limpeza Pública Dia Certo”, e estabelece normas para o descarte e coleta de resíduos sólidos no Município de Bernardino de Campos.

Arquivos

Número: 4199

Alteram ou Revogam - 4199/2026
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Lei Consolidada - 4199/2026
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Movimentação

21/05/2026 - 13:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2026

R$ 3,84

Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
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