LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
2135
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre autorização legislativa, para inclusão de área rural, na delimitação do perímetro urbano do município de Bernardino de Campos/SP.

Arquivos

Número: 2135

Alteram ou Revogam - 2135/2019
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Lei Consolidada - 2135/2019
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