LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
2139
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera, cria e revoga dispositivos nas Leis Municipais n° 2.002, de 02 de março de 2017 e 2.059, de 06 de junho de 2018, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2139

Alteram ou Revogam - 2139/2019
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Lei Consolidada - 2139/2019
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