LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
2141
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 151, inciso II, “e” da Lei Municipal nº 1.712 de 09 de agosto de 2011 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2141

Alteram ou Revogam - 2141/2019
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Lei Consolidada - 2141/2019
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