LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
2147
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera, cria e revoga dispositivos na Lei Municipal n° 1.951, de 15/12/2015 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2147

Alteram ou Revogam - 2147/2019
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Lei Consolidada - 2147/2019
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