LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
2151
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Município de Bernardino de Campos, por intermédio do Poder Executivo, a pactuar concessão administrativa de uso de bem público municipal com a Entidade ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA MELHOR IDADE e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2151

Alteram ou Revogam - 2151/2019
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Lei Consolidada - 2151/2019
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