LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
2153
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre o pagamento parcelado de precatórios judiciais e a realização de acordos judiciais no âmbito do Juizado Especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2153

Alteram ou Revogam - 2153/2019
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Lei Consolidada - 2153/2019
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