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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
2949
Legislatura
2013-2016
Ementa
Cria, no âmbito do Sistema Nacional e Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Arquivos

Número: 2949
Alteram ou Revogam - 2949/2014
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Lei Consolidada - 2949/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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