LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2014
Número
2929
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2°, do Decreto n° 2.634, de 05 de abril de 2010, que institui a cobrança de taxa destinada a custear o fornecimento de cópias xerográficas documentos solicitados por particulares, em atendimento aos seus interesses e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 2929

Alteram ou Revogam - 2929/2014
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Lei Consolidada - 2929/2014
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