LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2014
Número
2925
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre as nomeações de autoridades competentes para assinarem intimações, notificações e aplicar multas relativas ao Código de Postura e de Obras do Município de Bernardino de Campos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2925

Alteram ou Revogam - 2925/2014
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Lei Consolidada - 2925/2014
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