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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
| Número | ||
| 3442 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre a proibição de Comércio Ambulante num raio de 150 (cento e cinquenta) metros da entrada de segurança (linha férrea) do Recinto de Exposições “Alcides Toledo Castanho”, nos dias 14, 15, 16, 17 e 18 de novembro de 2018 e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 3442 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3442/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3442/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,70
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