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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA	DETALHES
1398/2002	INSTITUI NO MUNICPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINACÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL	27/02/2023

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