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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1462/2005 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 29/93, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" | 06/03/2023 | Detalhes |
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R$ 3,70
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