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De Segunda a Sexta-feira das 08h00  às 17h00.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1832/2014 Revoga a Lei n° 656/75, de 05 de maio de 1975. 01/01/2014
1831/2014 Dispõe sobre o plano de distribuição de subvenções sociais às entidades filantrópicas que especifica referente às dotações consignadas no orçamento, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. 01/01/2014
1830/2014 Dá nova redação ao Inciso IV, do Artigo 10, ao § 3° do Artigo 142 e aos Artigos 271 e 272 da Lei n° 636/74 – Código de Posturas Municipal e dá outras providências. 01/01/2014
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