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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
16/2020 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERNARDINO DE CAMPOS – SP, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990 e pelo Regimento Interno da Câmara faz saber que o Plenário aprovou e Ela PROMULGA a seguinte EMENDA DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO À LEI ORG... 18/10/2022
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