LEIS E DECRETOS

Decretos do Executivo Decreto n° 3.690/ 2021

Atualiza o Plano Municipal de Educação Ambiental – PMEA, nos termos do Artigo 1°, do Decreto Municipal n° 3.416, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.

Anexo:
Decretos do Executivo Decreto n° 3.690/2021.pdf