LEIS E DECRETOS

Leis Lei Municipal n° 1.893/ 2015

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo através de termo de confissão e de parcelamento de dívida do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Anexo:
Leis Lei Municipal n° 1.893/2015.pdf