LEIS E DECRETOS

Decretos do Executivo Decreto n° 3.554/ 2020

Institui a cobrança de taxa de expediente destinada a custear o fornecimento de documentos solicitados por particulares, em atendimento aos seus interesses e dá outras providencias.

Anexo:
Decretos do Executivo Decreto n° 3.554/2020.pdf