Parcerias Sem Repasse Financeiro

Relação De Acordos E Parcerias Sem Transferência De Recursos Financeiros

1. Convênio PPT.00.1027 – Termo de Prorrogação e Ratificação (Totem de Autoatendimento)

Instrumento	Convênio PPT.00.1027 – Termo de Prorrogação e Ratificação
Processo	SEI 359.00000145/2023-46
Partes	Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP/Poupatempo e Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos
Objeto	Implantação e operação de Totem de Autoatendimento no Município
Vigência	Prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses a partir de 23/06/2025
Obrigações ajustadas	Prorrogação e ratificação das cláusulas do convênio original PPT.00.1027

2. Acordo de Cooperação Técnica nº 032/2025-SCP – Fundação CASA-SP

Instrumento	Acordo de Cooperação Técnica nº 032/2025-SCP
Processo	SEI 161.00234572/2025-69
Partes	Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP e Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos
Objeto	Conjugação de esforços para fortalecer ações e políticas públicas sobre Pós-Medida socioeducativa no âmbito do Município e apoiar o Programa de Acompanhamento Pós-Medida da Fundação CASA-SP
Vigência	2 (dois) anos a partir de 16/10/2025, prorrogável até o limite de 60 meses
Obrigações ajustadas	Município: mapeamento de serviços para adolescentes, divulgação do Programa e garantia de acesso à rede municipal. Fundação CASA-SP: equipe técnica de acompanhamento remoto por até 6 meses, articulação da rede de proteção e encaminhamentos

3. Termo de Convênio – Município de Bernardino de Campos e FACOP

Instrumento	Termo de Convênio (sem numeração identificada no instrumento)
Processo	Processo TJSP nº 1001310-73.2025.8.26.0252 – protocolado em 09/10/2025
Partes	Município de Bernardino de Campos (Convenente) e FACOP – Faculdade do Centro Oeste Paulista, Piratininga/SP (Conveniada)
Objeto	Concessão de descontos nos atendimentos odontológicos realizados na FACOP aos munícipes de Bernardino de Campos, com fornecimento de transporte público municipal aos pacientes, sem custo adicional
Vigência	4 (quatro) anos a partir de 21/06/2023, prorrogável automaticamente por igual período
Obrigações ajustadas	Município: divulgar o convênio e fornecer transporte público aos pacientes. FACOP: conceder descontos nos atendimentos odontológicos. Os pagamentos dos tratamentos são realizados diretamente pelo paciente à FACOP (Cláusula 4.1)

4. Termo de Adesão ao SISTRAN-SP – CETRAN-SP

Instrumento	Termo de Adesão ao Sistema Estadual de Trânsito – SISTRAN-SP
Processo	Não identificado no instrumento
Partes	Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN-SP e Município de Bernardino de Campos
Objeto	Adesão do Município ao Sistema Estadual de Trânsito – SISTRAN-SP, instituído pelo Decreto Estadual nº 68.347/2024
Vigência	60 (sessenta) meses a partir de 08/07/2025, denunciável com aviso prévio de 90 dias
Obrigações ajustadas	Município: colaborar na divulgação de políticas de segurança viária, participar de campanhas educativas, compartilhar dados com o Infosiga e indicar 2 representantes. CETRAN-SP: suporte técnico, compartilhamento de dados, integração com demais entidades e capacitação

5. Termo de Entrega de Material Fresado – DER/SP

Instrumento	Termo de Entrega de Material Fresado – referente ao Termo de Doação de Material Fresado Inservível nº 45/CGR.7/2025
Processo	139.00100371/2025-55
Partes	Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP e Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos
Objeto	Doação de 120 m³ (cento e vinte metros cúbicos) de material fresado inservível para uso pela Prefeitura
Vigência	Entrega realizada em 13 e 14/01/2026
Obrigações ajustadas	DER/SP: doação do material. Prefeitura: responsabilidade pela carga, transporte, aplicação e conformidade ambiental do material recebido

6. Convênio GSSP/ATP-949/23 – Secretaria da Segurança Pública / DETRAN-SP

Instrumento	Termo de Convênio GSSP/ATP-949/23
Processo	057.00073510/2023-27
Partes	Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do DETRAN-SP, e Município de Bernardino de Campos
Objeto	Delegação ao Estado do exercício das competências municipais de trânsito previstas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997)
Vigência	5 (cinco) anos a partir de 06/02/2024, rescindível com aviso prévio de 30 dias
Obrigações ajustadas	Município: delega ao Estado competências de fiscalização, sinalização, autuação, arrecadação de multas e licenciamento de trânsito; disponibiliza servidores quando solicitado. Estado/DETRAN-SP: exerce as competências delegadas com recursos humanos e materiais já disponíveis

Bernardino de Campos, 21 de maio de 2026

UFM - 2026

R$ 3,84

Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar