LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/05/2026
Número
107
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a habilitação dos prestadores de serviços municiais para procedimentos do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada-Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), e dá outras providências.

Arquivos

Número: 107

Alteram ou Revogam - 107/2026
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Lei Consolidada - 107/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2026 - 10:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2026

R$ 3,84

Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
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