Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.
A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.
Informações sobre o Serviço de Acesso à Informação Municipal:
I – Localização Av. Cel. Albino Alves Garcia, 510, Centro (Antiga Estação Ferroviária)
II – Horário de Funcionamento 8h às 11h30 e 13h às 17h e 24 Horas por dia no site
III – Telefone e E-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o e-Sic Telefone: (14) 3346-8080
IV – Responsável: Victor Caldas Monteiro
Como pedir uma informação:
PRESENCIAL:
1 - Dirija se ao endereço físico da Prefeitura Municipal e Solicite o Formulário.
2 – Protocole o Formulário na Prefeitura Municipal e aguarde até que sua solicitação seja atendida.
ONLINE:
