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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
53/1996 CRIA EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/10/2024
52/1996 CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/10/2024
51/1996 Revoga os §§ 2° e 3°, altera a redação do § 1°, do Artigo 18 e acrescenta inciso Vll ao Artigo 22, da Lei Complementar Municipal n° 045/95 e dá outras providências. 30/10/2024
50/1996 REENQUADRA EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/10/2024
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