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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3460/2019 Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Processo Seletivo Público. 01/01/2019
3459/2019 Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores do município e dos Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2019. 01/01/2019
3378/2019 Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2018. 01/01/2019
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