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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3866/2023 Dispõe sobre o crédito especial de recursos na execução orçamentária do exercício de 2023. 22/02/2023
3865/2023 Dispõe sobre a fixação dos preços cobrados sobre as horas trabalhadas com maquinários pertencentes à frota de veículos da Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, no exercício de 2023. 26/01/2023
3864/2023 Dispõe sobre a fixação da escala de plantões das farmácias e drogarias sediadas no município e dá outras providências. 19/01/2023
3863/2023 Dispõe sobre o Valor de Terra Nua (VTN) por hectare no Município de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo, para o exercício de 2023. 16/01/2023
3862/2023 Convalida o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde de Bernardino de Campos. 16/01/2023
3861/2023 Regulamenta a adesão ao Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências 09/01/2023
3860/2023 Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores do município e dos Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2023. 06/01/2023
3859/2023 Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município – UFM de Bernardino de Campos, para o exercício financeiro de 2023. 05/01/2023
3858/2023 Dispõe sobre o crédito especial de recursos na execução orçamentária do exercício de 2023. 22/02/2023
3857/2023 Dispõe sobre a renovação do Decreto 3.824, de 16 de setembro de 2022, que dispõe sobre a designação do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária Municipal de Bernardino de Campos e dá outras providências. 03/01/2023
3856/2023 Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Novo Conselho Municipal do CACS-FUNDEB de Bernardino de Campos e dá outras providências. 02/01/2023
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